1. As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a
(A) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público.
(B) PETROBRÁS tem personalidade de direito privado.
(C) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada.
(D) PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal.
2. O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após blackout, causou danos a bens de consumidores. Nessa hipótese, sabendo-se que é normal haver excesso de tensão após blackout, a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, empresa privada,
(A) responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem responsabilidade civil.
(B) não responde pelos danos, porque não houve culpa da concessionária.
(C) responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titularidade da concessionária, ainda que empresa privada.
(D) não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.
3. Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder
(A) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação.
(B) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.
(C) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário.
(D) afronta o interesse público secundário.
4. São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir
(A) função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.
(B) limitação administrativa e autonomia municipal.
(C) lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.
(D) função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade individual.
5. A Administração Pública restringiu a participação de pessoas excessivamente obesas, em um concurso público para provimento de cargo público de agente penitenciário. A restrição pode não ferir o princípio da isonomia, desde que
(A) o edital do concurso tenha sido publicado nos termos da lei de processo administrativo.
(B) assentada em premissas que não autorizam, do ponto de vista lógico, a conclusão delas extraída.
(C) o discrímen guarde relação de pertinência lógica com o desempenho do cargo.
(D) o edital do concurso não impeça a ampla defesa e o contraditório a todos os candidatos que se sentirem prejudicados.
6. Pode o poder público, no curso de uma concessão, determinar unilateralmente a redução de uma tarifa?
(A) Sim, desde que recomponha o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, indenizando o particular.
(B) Não, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede, sempre, que tal ocorra.
(C) Sim, desde que o contrato de concessão preveja a ocorrência de reajuste decorrente de “fato do príncipe”.
(D) Não, a não ser que o desbalanceamento econômicofinanceiro do contrato ultrapasse o limite legal de 25% de alteração.
7. A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se
(A) poder de polícia.
(B) desapropriação por interesse público.
(C) servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso.
(D) requisição administrativa.
8. Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento
(A) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço.
(B) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada.
(C) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço.
(D) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas.
9. Mercado municipal e cemitério público distinguem-se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?
(A) Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.
(B) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.
(C) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.
(D) Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis.
10. Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos?
(A) Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime.
(B) Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam.
(C) Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.
(D) Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real.
(A) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público.
(B) PETROBRÁS tem personalidade de direito privado.
(C) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada.
(D) PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal.
2. O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após blackout, causou danos a bens de consumidores. Nessa hipótese, sabendo-se que é normal haver excesso de tensão após blackout, a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, empresa privada,
(A) responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem responsabilidade civil.
(B) não responde pelos danos, porque não houve culpa da concessionária.
(C) responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titularidade da concessionária, ainda que empresa privada.
(D) não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.
3. Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder
(A) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação.
(B) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.
(C) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário.
(D) afronta o interesse público secundário.
4. São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir
(A) função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.
(B) limitação administrativa e autonomia municipal.
(C) lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.
(D) função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade individual.
5. A Administração Pública restringiu a participação de pessoas excessivamente obesas, em um concurso público para provimento de cargo público de agente penitenciário. A restrição pode não ferir o princípio da isonomia, desde que
(A) o edital do concurso tenha sido publicado nos termos da lei de processo administrativo.
(B) assentada em premissas que não autorizam, do ponto de vista lógico, a conclusão delas extraída.
(C) o discrímen guarde relação de pertinência lógica com o desempenho do cargo.
(D) o edital do concurso não impeça a ampla defesa e o contraditório a todos os candidatos que se sentirem prejudicados.
6. Pode o poder público, no curso de uma concessão, determinar unilateralmente a redução de uma tarifa?
(A) Sim, desde que recomponha o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, indenizando o particular.
(B) Não, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede, sempre, que tal ocorra.
(C) Sim, desde que o contrato de concessão preveja a ocorrência de reajuste decorrente de “fato do príncipe”.
(D) Não, a não ser que o desbalanceamento econômicofinanceiro do contrato ultrapasse o limite legal de 25% de alteração.
7. A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se
(A) poder de polícia.
(B) desapropriação por interesse público.
(C) servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso.
(D) requisição administrativa.
8. Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento
(A) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço.
(B) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada.
(C) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço.
(D) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas.
9. Mercado municipal e cemitério público distinguem-se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?
(A) Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.
(B) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.
(C) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.
(D) Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis.
10. Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos?
(A) Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime.
(B) Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam.
(C) Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.
(D) Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real.
